Termos de Uso

A Mitzpay é uma ferramenta de checkout e área de membros oferecida pela JM Schmitz Digital Ltda (CNPJ 66.270.911/0001-47), de Florianópolis, SC. Ela serve para quem vende produto digital receber pagamentos e entregar o que vendeu.

Este documento tem três partes. A primeira vale para todo mundo, a segunda é para quem compra e a terceira é para quem vende. Leia a sua. Ele vale junto com a Política de Privacidade e com a Lista de Produtos e Condutas Proibidas, que fazem parte do mesmo acordo.

Parte A: vale para todo mundo

A1. O que a Mitzpay é, e o que ela não é

A Mitzpay é a tela onde a compra acontece e o encanamento que leva o pedido até o banco e até você. Ela não é a vendedora do produto, não escreve o conteúdo, não dá aula, não presta consultoria e não é banco.

Quem vende é o produtor. O nome dele, o CNPJ ou CPF, o endereço e o e-mail de suporte aparecem no rodapé do próprio checkout, antes de você pagar.

O dinheiro da venda não passa pela Mitzpay. Cada produtor conecta a conta dele em um meio de pagamento (como Asaas, Pagar.me, Mercado Pago, PayPal ou NuPay), e é nessa conta que o dinheiro cai, direto. A Mitzpay não guarda saldo de ninguém, não faz saque, não antecipa recebível e não tem custódia de valores.

A2. Não revisamos o produto antes de ele ir ao ar

Qualquer produtor com convite publica o produto dele sem passar por aprovação nossa. Não existe curadoria, não existe selo de verificado e não existe vitrine. Cabe a quem compra avaliar o produto e quem está vendendo, com as informações que estão na página de vendas e no rodapé do checkout.

Quando agimos, é sempre depois: por denúncia, por volume de reclamação ou por sinal de problema. A entrada na plataforma é por convite, o que significa que sabemos quem entrou, mas convidar não é garantir: a responsabilidade pelo produto continua sendo de quem o vende.

A3. Quem pode usar

É preciso ter 18 anos ou mais para comprar e para vender aqui. Os dados informados precisam ser verdadeiros. Cada conta pertence a uma pessoa ou empresa, e a senha não deve ser compartilhada: o que acontece dentro da conta é responsabilidade de quem é dono dela.

A4. O que não pode ser vendido nem publicado

A lista está em Produtos e Condutas Proibidas e faz parte destes Termos. Ela pode ser atualizada quando aparecer uma prática nova, sem que este documento precise ser republicado.

A lista não é exaustiva. Em caso de dúvida sobre um produto específico, a palavra final é da Mitzpay, e a decisão é comunicada a quem vende.

A5. Denúncia e retirada de conteúdo

Se você foi lesado por algo publicado aqui (direito autoral, golpe, conteúdo ilegal ou qualquer outra coisa), escreva para contato@mitzpay.com descrevendo o caso e indicando o endereço da página. Confirmamos o recebimento e analisamos em até 5 dias úteis.

Enquanto analisamos, o produto ou o conteúdo pode ser tirado do ar preventivamente. Essa retirada não gera indenização a quem vende.

Parte B: para quem compra

B1. Com quem você está comprando

O vendedor é o produtor. O nome empresarial dele, o CNPJ ou CPF, o endereço e o e-mail de suporte ficam no rodapé do checkout, antes do pagamento. A Mitzpay processa o pedido em nome dele.

O nome que aparece na sua fatura ou no seu extrato pode ser o do produtor ou o do meio de pagamento que ele usa, e não necessariamente "Mitzpay".

B2. O que você leva

Você compra o direito de acessar aquele produto, nas condições que o produtor anunciou. Você não compra o arquivo em si, não recebe direito de revenda e não pode redistribuir o material.

Compartilhar o seu login ou republicar o conteúdo é motivo para o acesso ser encerrado, sem devolução.

B3. Pagamento, acesso e nota fiscal

As formas de pagamento disponíveis são as que o produtor habilitou. O pagamento só é considerado válido quando o meio de pagamento confirma, e é nesse momento que o acesso é liberado. Nunca antes: comprovante enviado por você, print de transferência ou promessa de pagamento não liberam nada.

Quando o produtor emite nota fiscal, ela é enviada para o e-mail que você usou na compra.

B4. Desistir da compra: os seus 7 dias

Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, contados a partir da compra ou de quando recebeu o acesso, o que for mais tarde, sem precisar dar motivo. É o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e ele vale mesmo que o produto já tenha sido entregue e mesmo que você já tenha acessado o conteúdo.

Alguns produtos oferecem prazo maior que 7 dias. Nesse caso vale o prazo maior, do jeito que foi anunciado na página de vendas.

Para pedir, use mitzpay.com/reembolso com o número do pedido e o e-mail da compra. Não é preciso criar conta nem fazer login. Você recebe a confirmação de que o pedido foi registrado na mesma hora.

Quando o dinheiro é devolvido, o acesso ao produto é encerrado.

B5. Como o dinheiro volta, e em quanto tempo

Com franqueza sobre como isto funciona: quem executa a devolução é o produtor, pelo mesmo meio em que você pagou, porque é na conta dele que o dinheiro está. A Mitzpay encaminha o seu pedido, cobra a resposta dele em até 5 dias corridos e acompanha o caso.

Prazos que não dependem de nós nem do produtor: no cartão, o estorno costuma aparecer na fatura seguinte, no prazo do seu banco. No Pix, a devolução pelo próprio Pix só é possível até 90 dias do pagamento, por regra do Banco Central; passado esse prazo, a devolução é feita por outro meio combinado com o produtor.

B6. Suporte do produto é com quem vendeu

Dúvida sobre o conteúdo, sobre o acesso ao curso ou sobre o que foi prometido na página de vendas: fale com o produtor, no e-mail de suporte que está no rodapé do checkout e no e-mail da sua compra.

A Mitzpay resolve o que é da ferramenta: pagamento que não foi reconhecido, link de acesso que não chegou, erro na tela. Nesses casos escreva para contato@mitzpay.com, e respondemos em até 5 dias.

B7. Se o produtor não responder

Se você tentou falar com quem vendeu e não teve resposta no prazo, escreva para contato@mitzpay.com. Nós vamos atrás dele, podemos suspender as vendas dele enquanto o caso estiver aberto e, se ele não resolver, encerrar a conta.

Sendo honesto sobre o limite disso: como o dinheiro não está com a Mitzpay, não podemos devolvê-lo por conta própria. Se o produtor não devolver, orientamos você a pedir o estorno diretamente ao seu banco ou operadora de cartão, e fornecemos as informações do pedido que você precisar para isso.

Parte C: para quem vende

C1. Como se entra e o que precisamos saber sobre você

O acesso à Mitzpay é por convite. Antes de começar a vender é obrigatório preencher razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, endereço e e-mail de suporte.

Esses dados aparecem no rodapé do seu checkout, por exigência do Decreto 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico. Informar dado falso é motivo de encerramento imediato da conta.

C2. A conta que recebe tem que ser sua

A conta do meio de pagamento conectada precisa pertencer à mesma pessoa ou empresa do seu cadastro aqui. Receber as suas vendas na conta de outra pessoa é proibido, mesmo com autorização dela.

C3. Quanto a Mitzpay cobra

A Mitzpay cobra 2% sobre cada pedido pago. Essa taxa não é descontada da venda: ela é acumulada e cobrada em uma fatura.

• A fatura fecha quando o acumulado chega ao valor mínimo ou no dia 1º de cada mês, o que vier antes.
• A cobrança é feita no cartão que você cadastrou no painel.
• Reembolso devolve a taxa: se a venda voltou atrás, você não paga por ela.
• Contestação (chargeback) não devolve a taxa, porque a disputa dá trabalho de verdade.
• Se a fatura não for paga, tentamos novamente e avisamos. Depois de 7 dias de atraso, o seu checkout é bloqueado até a regularização.

Não existe taxa de saque, de antecipação ou de câmbio aqui, porque a Mitzpay não movimenta o seu dinheiro.

C4. O produto é seu, e a responsabilidade também

Ao publicar um produto, você garante que:

• tem direito sobre o que vende (é seu ou você tem licença para vender);
• descreve o produto com honestidade: preço, o que entrega, prazo, requisitos e garantia;
• entrega o que prometeu, no prazo que anunciou;
• dá suporte a quem comprou;
• responde pelo que você, sua equipe ou seus afiliados prometeram na página de vendas;
• cumpre a Lista de Produtos e Condutas Proibidas.

Você continua sendo o dono do seu produto. Ao usar a Mitzpay, você nos autoriza apenas a hospedar, exibir e entregar esse produto aos seus próprios compradores, enquanto você usar a plataforma e só para isso. Não pedimos exclusividade e não usamos o seu produto para qualquer outra finalidade.

C5. Reembolso e contestação: quem paga a conta

O dinheiro do reembolso e da contestação sai de você, sempre, porque ele nunca esteve conosco. A Mitzpay pode manter o seu checkout suspenso enquanto houver pedido de reembolso aberto sem resposta sua.

Índice alto de contestação derruba conta em qualquer meio de pagamento, e aqui também: acima de 2% de contestação sobre as vendas do período, a conta pode ser encerrada. O número está escrito para que a regra seja objetiva, e não uma decisão caso a caso.

C6. O que pode acontecer antes do encerramento

Quando há problema, temos degraus, que podem ser usados juntos ou separados: aviso; tirar um produto do ar; suspender o checkout; bloquear a edição do cadastro; encerrar a conta.

Encerramento sem motivo: qualquer um dos dois lados pode encerrar avisando com 30 dias de antecedência.

Encerramento imediato, quando houver: dado cadastral falso; produto ou conduta da lista de proibidos; volume de reclamações incompatível com o volume de vendas; abandono do suporte aos compradores; índice de contestação acima do limite; ou fatura vencida sem regularização.

C7. O que acontece depois que a conta acaba

• Quem já pagou continua com acesso pelo prazo que você prometeu, e continua sendo sua a obrigação de entregar ou de devolver o dinheiro.
• Assinaturas em andamento param de ser cobradas.
• A taxa de 2% já acumulada continua devida.
• Os dados das suas vendas ficam guardados pelos prazos que a lei exige (5 anos para documentos fiscais, no mínimo 6 meses para registros de acesso).

Parte D: regras gerais

D1. Nossa responsabilidade

Para quem compra: a Mitzpay faz parte da cadeia desta compra e não vai fingir que não faz. Se você tiver um problema, fale com a gente e nós encaminhamos, cobramos o produtor e agimos dentro do que está descrito neste documento.

Para quem vende: tudo o que a Mitzpay tiver que pagar por causa do seu produto (indenização, custas, multa, acordo com um comprador seu) será cobrado de você.

D2. O serviço pode ficar indisponível

Trabalhamos para manter tudo no ar, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Não respondemos por indisponibilidade de meios de pagamento, bancos, do Pix ou de qualquer serviço de terceiro que o produtor tenha conectado.

D3. Marca e propriedade

O nome Mitzpay, a identidade visual e o sistema pertencem à JM Schmitz Digital Ltda. Quem vende aqui não pode se apresentar como sendo a Mitzpay nem usar a nossa marca sem autorização por escrito.

D4. Registros de acesso

Guardamos registros de acesso (data, hora e endereço de IP) por no mínimo 6 meses, como determina o artigo 15 do Marco Civil da Internet. Esses registros só são entregues a terceiros mediante ordem judicial.

D5. Quando estes Termos mudarem

Quando a mudança for relevante, avisamos por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência. Correção de erro de escrita e ajuste sem impacto valem imediatamente. Continuar usando a plataforma depois do prazo significa aceitar a versão nova.

D6. Lei e foro

Vale a lei brasileira. Entre a Mitzpay e quem vende, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, SC.

Quem compra pode processar no foro do próprio domicílio, como garante o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nada neste documento tira esse direito.

D7. Fale com a gente

JM Schmitz Digital Ltda (JM Schmitz & Co) · CNPJ 66.270.911/0001-47 · Florianópolis, SC
contato@mitzpay.com · Respondemos em até 5 dias, como determina o Decreto 7.962/2013.